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Decisão Liminar da 3.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre

Decisão Liminar da 3.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre no Processo de nº 9045947-66.2017.8.21.0001 determina que em caso de eventual operação policial as autoridades não realizem apreensão e/ou confisco dos equipamentos eletrônicos da empresa FNR -Entretenimento e Casa de Eventos, empresa atuante no ramo de entretenimento, diversão, jogos eletrônicos e eventos culturais diversos.

Segue abaixo trecho da decisão.

"Há necessidade, pois, de resguardar o direito penal, sabidamente a ultima ratio para aquelas hipóteses em que o bem jurídico não pode ser protegido por outros meios menos gravosos, situação que claramente se desenha em relação aos jogos de azar, que tanto podem ser legalizados, quanto combatidos por outros ramos do Direito, em especial o Administrativo, que bem se presta para combater o funcionamento de estabelecimentos comerciais ou o exercício de atividades que se ponham em desconformidade com a lei. Aqui, como decorrência do princípio da intervenção mínima, não há espaço para a intervenção do Direito Penal."
(...)
"Nesse contexto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido liminar, para o fim de determinar às autoridades apontadas como coatoras que, em caso de eventual operação policial, abstenham-se de praticar qualquer ato de apreensão e/ou confisco de qualquer bem móvel que guarneça a sede da empresa impetrante, inclusive equipamentos eletrônicos."

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