Abrabics



Projeto


Conscientizar o Poder Público e a Sociedade que o jogo é uma atividade econômica.

A ABRABINCS tem como projeto estratégico tirar o jogo das páginas policiais e incluí-lo nos cadernos de economia, lazer e entretenimento.

Gerando ações que visem à implantação da cadeia produtiva do jogo com o compromisso de pagamento de tributos, contribuindo com o desenvolvimento do país.

A entidade tem como projeto fomentar o turismo regional através dos cassinos e oferecer lazer nos centros urbanos através dos bingos e similares.

JOGO LEGAL: QUEM GANHA?

A ABRABINCS apresenta neste sumário executivo um conjunto de exposições, fortalecendo a tese da regulamentação do jogo no Brasil.

A Associação Brasileira dos Bingos, Cassinos e Similares, vem por meio deste material trazer à tona, sem ideias pré-concebidas, a questão da legalização dos jogos no Brasil. Por meio da análise de argumentos, fatos, números, perspectivas e estudos, levantamos insumos para uma tomada de decisão estratégica quanto a viabilidade de se implementar uma política geral de jogos no Brasil, como acontece na maioria dos países.

Trataremos este assunto de forma prática, do ponto de vista da arrecadação de impostos, da geração de empregos, da saúde, e da destinação dos recursos que serão gerados pela indústria dos jogos.

Recursos estes que o Brasil, neste momento, está deixando de auferir contrariando a tendência mundial. Oferecer à população uma opção de lazer em ambiente seguro e legalmente controlado, gerando empregos e outros benefícios sociais e econômicos para o país. Esta é a proposta da Abrabincs – Associação Brasileira de Bingos Cassinos e Similares entidade criada em julho de 1997 com o objetivo de trabalhar em favor da legalização dos jogos no Brasil e no desenvolvimento da indústria de jogos.


Ao individualizarmos o que são os jogos no mundo, podemos classificá-los em jogos estatais, explorados pelo governo, e jogos privados, explorados pela indústria. O texto a seguir apresenta um breve contexto sobre a situação dos jogos no Brasil:

JOGOS ESTATAIS

Do ponto de vista de jogos estatais, a União explora alguns jogos como a Mega Sena, Loteca, Timemania, Lotogol, entre outros. São pelo menos 10 loterias exploradas pela Caixa Econômica Federal no momento. Já nos estados há exploração de loterias locais ligadas a Secretaria de Fazenda e a órgãos específicos para esse tipo de atividade.

União

Estados

JOGOS PRIVADOS

Já os jogos privados, conhecidos também como jogos da indústria de entretenimento, são aqueles jogos que são usados pelas pessoas no seu tempo livre, para se divertir, buscar um momento de lazer. Além da diversão pelo jogo, as pessoas deste perfil procuram também por serviços adicionais de qualidade oferecidos pelas próprias casas de jogos ou por estabelecimentos vizinhos, como bons restaurantes e espetáculos musicais e artísticos.

Jogos privados legais

Sobre os jogos privados operados legalmente no Brasil, fazemos referência ao turfe e ao pôquer. O pôquer vem sendo classificado, inclusive, como esporte da mente, e é praticado pela internet, clubes e hotéis. A premiação é concedida aos que alcançam as primeiras colocações. Neste sentido, podemos perceber que o país já opera de forma lícita alguns jogos privados.

Jogos privados ilegais no Brasil

Aprofundando um pouco mais neste segmento, observamos no mundo uma gama enorme de alternativas de jogos, todos ilegais no Brasil: bingos, cassinos, casas de apostas, slot machines e uma explosão de possibilidade de i-games (jogos praticados pela internet). Enfim, são vários tipos, várias modalidades, todos acessados de forma paga, e por divertimento a pessoa acompanha o resultado das suas escolhas, com possibilidade de receber uma recompensa financeira.

Apesar de alguns jogos privados estarem em um estágio de ilegalidade no Brasil, isto não impede por completo, que se explore o desejo do ser humano pelo divertimento por meio dos jogos.


Descaminho


Forma de aquisição dos equipamentos para funcionamento das casas de jogos ilegais;

Lavagem de dinheiro

Forma utilizada para dar uma aparência de legalidade ao fluxo de dinheiro que circula neste mercado;

Corrupção


Benefícios financeiros para que casas de jogos clandestinas operem à luz do dia;

Sonegação


Perda de volumes expressivos de impostos;

Violência


A disputa por um mercado que está na ilegalidade, gera embates violentos e, consequentemente, impacta na segurança da sociedade.

Para contribuir com a discussão sobre a demanda reprimida pelos jogos de entretenimento e a sua situação de ilegalidade, apresentamos as manifestações de alguns especialistas e estudiosos da área de segurança pública.

Ives Gandra Marthins
Jurista, Professor Emérito pela Universidade Mackenzie, Especialista em Direito

“Grande parte dos brasileiros que vão aos Estados Unidos passam pela Cidade de Las Vegas, em que o jogo não só a mantém como permite ao Poder Público usufruir de apreciável receita fiscal, além dos benefícios indiretos de gastos dos turistas estrangeiros que se transformam em divisas no país. Sob controle, o jogo não é danoso”



José Mariano Beltrame
Ex-Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro

De acordo com ele, o estado teria de se adaptar pra formalizar a atividade, impondo obrigações e definindo direito a todos os envolvidos.



Ignácio Cano
Sociólogo, Especialista em Segurança Pública e Coordenador do Laboratório de Análise da Violência da UERJ

"Tem que descriminalizar, regulamentar e fiscalizar. A violência que se provoca criminalizando o jogo de azar é muito grande."

Os únicos que atualmente se beneficiam com a proibição dos jogos no país são aqueles que exploram o jogo de forma clandestina e aqueles que se corrompem para que a “jogatina” permaneça proibida, pois desta forma estes continuam a lucrar sem que o Estado e a sociedade brasileira recebam um centavo sequer.

PARADO NO TEMPO

Com o exposto até o momento podemos afirmar que o Brasil está parado no tempo. Observando esta afirmação de forma cronológica, identificamos que o último momento que o Brasil teve os jogos liberados antecede ao ano de 1941. E a partir deste ano os jogos começam as ser criminalizados no Brasil, com a Lei das Contravenções Penais.


Vamos observar os marcos temporais que ilustram a história de ilegalidade dos jogos no país, em dois segmentos cronológicos:

1º SEGMENTO: PROIBIÇÃO COM RESSALVAS

1941

Jogos Liberados

Até 1941 os jogos eram liberados no Brasil.

1941

Lei das contravenções penais
DECRETO-LEI Nº 3.688

Início da criminalização dos jogos no país.

1946

Governo Dutra
DECRETO-LEI Nº 9.215

Torna os jogos ilegais.

1993

"Lei Zico"
LEI Nº 8.672/91

Permitiu que alguns jogos não fossem criminalizados; com destaque para os bingos.

1998

“Lei Pelé”
LEI Nº 9.615/98

Aprimorou mecanismos da “Lei Zico”.

2000

DECRETO Nº 3.659/2000

Conferiu à Caixa Econômica Federal o poder de regulamentar, controlar e centralizar as questões relacionadas aos jogos no Brasil.

2001

LEI Nº 9.981/2000

Revogação de leis que permitiam a exploração de alguns jogos no país, notadamente os bingos, remetendo a situação dos jogos ao ano de 1993, ou seja, total proibição.

2003

Apresentação do Projeto

Neste ano é apresentado um projeto para ou encerrar ou discutir se o Brasil deveria ou não permitir a exploração de jogos.

2004

Medida Provisória Nº 168/2004

Foi apresentada com o intuito de resolver por vez esta questão, proibindo definitivamente a prática do jogos. Porém ela não foi aprovada pelo Congresso.

2007

Súmula Vinculante Nº 2

Derruba todas as liminares que permitiam que alguns estados regulamentassem os jogos localmente e liberassem a prática dos jogos nas casas de bingos. A Súmula Vinculante Nº 2 coloca um ponto final nesta questão e remete a situação dos jogos ao estágio que estava em 1946.

"Não cabe ao estado determinar o que cada indivíduo pode fazer com seu corpo e, igualmente importante, faz mais ou menos cem anos que o mundo abraçou o paradigma proibicionista e, a julgar pelos resultados, essa política já pode ser considerada um fracasso."

Hélio Schwartsman

Retornando um pouco no tempo, para ficar o segundo segmento cronológico:

2º SEGMENTO: PROJETO DE LEI DOS JOGOS

SENADO FEDERAL

PLS 186 / 2014

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta lei disciplina a exploração comercial de sorteios na modalidade jogos de azar em todo território nacional.

Modalidades

Art. 8º São passíveis de exploração no Brasil os seguintes jogos de azar, dentre outros previstos no regulamento:

  1. Loteria Federal e Loterias estaduais;
  2. Sweepstake;
  3. Aqueles praticados em cassinos;
  4. Bingos;
  5. Apostas de quotas fixas;
  6. Apostas eletrônicas; e
  7. Jogo do bicho

Natureza Jurídica

Art. 9º A exploração de jogos de azar constitui serviço público cuja delegação compete exclusivamente à União.

Órgão Responsável

Art.9º § 2º Compete aos órgãos federais responsáveis, a serem designados pelo Ministério da fazenda, a supervisão, a regulação e a fiscalização das atividades relacionadas aos jogos de azar, cabendo à Caixa econômica Federal o papel de agente operador.

Licenciamento

Art.10. Ressalvada a hipótese do inciso VII do artigo 8º, a exploração dos jogos de azar poderá se dar, concomitantemente ou não, mediante:

  1. Autorização do poder Executivo para a Caixa Econômica Federal, suas subsidiarias, controladas, criadas especificamente para este fim; ou
  2. Concessão;

Art. 11. A concessão da exploração de jogos de azar será sempre precedida de licitação, na forma desta lei e do regulamento.

Fiscalização

Art. 39. caberá a União autorizar a abertura do procedimento licitatório, a outorga e a regulamentação, a auditoria e a fiscalização da exploração comercial de jogos de azar, bem como a aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto na lei e no regulamento (...)

Requisitos para concessão

Art. 11 § 1º Somente poderá ser titular de concessão para a exploração comercial de jogos de azar a pessoa jurídica regularmente constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, e que:

  1. comprove a regularidade fiscal perante as fazendas Públicas federal, estadual e municipal: (...)
  2. Possua idoneidade financeira, conforme regulamento; e
  3. não possua em seus quadros sócios, diretores, gerentes, administradores ou procuradores que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, (...)

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PL 442 / 1991

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em todo território brasileiro

Modalidades

Art.12. São considerados jogos de fortuna:

  1. Jogos de cassino;
  2. Jogo de bingo;
  3. Jogos lotéricos federais e estaduais;
  4. Jogo do Bicho;
  5. Apostas de quotas fixas;
  6. Apostas eletrônicas;

Natureza Jurídica

Art. 19. Os jogos de fortuna serão explorados por meio de licenciamento nas modalidades de autorização ou concessão, outorgados pela União às pessoas jurídicas (...)

Órgão Responsável

Art. 76. A União disporá, por lei específica, a respeito da criação de agência responsável pela regulamentação e fiscalização da atividade de jogos de fortuna no Brasil.

Licenciamento

Art. 19. Os jogos de fortuna serão explorados por meio de licenciamento nas modalidades de autorização ou concessão, outorgados pela União às pessoas jurídicas que, cumulativamente, atendam aos seguintes requisitos(...)

Art. 25 A outorga da concessão de cada cassino será efetivada mediante licitação na modalidade concorrência pública, sob o tipo da técnica e preço, na forma prevista na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, atendidos os princípios e parâmetros estabelecidos nesta Lei e, em especial, o critério do maior investimento proposto
Art. 76. §2º Até que seja regulamentada pela entidade de que trata o caput, ficam autorizadas as atividades de exploração de jogos lotéricos pelos estados, ainda que seu funcionamento esteja na condição de sub judice

Art. 76. §3º Serão disciplinadas e fiscalizadas de acordo com regulamentação expedida pela agencia que trata o caput:

IV. A outorga de licença de funcionamento às empresas administradoras de jogos.

Art. 78 – Independentemente de regulamentação, com a vigência desta lei, as empresas interessadas na exploração de jogo do bicho e bingos terão direito a autorização provisória para o exercício da atividade, condicionada ao protocolo de requerimento perante à união, no qual seja atendido aos requisitos dos arts. 19 e 47, I e II desta Lei.

Fiscalização

Art. 76. A União disporá, por lei específica, a respeito da criação de agência responsável pela regulamentação e fiscalização da atividade de jogos de fortuna no Brasil

Requisitos para Licenciamento

Art.19

  1. Ser constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País;
  2. Capacidade técnica para o desempenho da atividade;
  3. Regularidade fiscal em relação aos tributos e contribuições de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
  4. Idoneidade econômica e financeira.

§ 1º Em relação aos sócios, pessoas físicas:

  1. A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda dos três últimos exercícios de diretor, administrador, representante ou sócio controlador da pessoa jurídica
  2. Regularidade fiscal

SITUAÇÃO DOS JOGOS NO MUNDO

A regulamentação dos bingos é um modelo consagrado em diversos países, que perceberam o potencial econômico da atividade, e passaram a explorar o mercado e investir o dinheiro arrecadado em áreas como educação e saúde, diminuindo a tributação e aumentando sua arrecadação.

O mapa que apresentamos em nosso estudo possibilita a verificação de que países que regulamentam e liberam os jogos são maioria (em verde), e os que não regulamentam e não permitem consistem uma pequena minoria (em cinza). Destacamos neste mapa, cidades como Las Vegas, Mônaco, Punta del Este e Macau, que são mundialmente famosas por terem sua economia fortemente pontencializada pelos jogos, e se desenvolvem em torno desta atividade.

Situação dos jogos no mundo, tendo como referência a composição de países pertencentes à importantes agrupamentos/organizações.

OMT

Ao realizarmos uma análise sob a perspectiva dos países que compõe a Organização do Turismo teremos que dos 156 países participantes desta organização, 71,16% também regulamentam os jogos, e dos 28,84% (45 países) que sobram e que não regulamentam, a sua maioria tem a religião (o islamismo) como motivo para não liberação dos jogos. É importante ressaltar que nem todo país Islâmico proíbe os jogos, como é o caso do Egito e da Turquia que são países de maioria Islâmica e permitem os jogos.

G20

Já na perspectiva do G-20, que é o grupo de países que o Brasil pertence, dos 43 países membros 93,03% permitem os jogos e apenas 6,97% não permitem, sendo dois deles Islâmicos e o terceiro país é o próprio Brasil.



ONU

Analisando pelo prisma da ONU, identificamos que 75,52% dos países da ONU regulamentam os jogos sendo que os 24,48% não regulamentam.





OCDE

Analisando agora sobre um corte baseado nos países que compõem a OCDE, Organização para Cooperação do Desenvolvimento Econômico, chamado também de o grupo dos países ricos, observamos que apenas 1 membro, a Islândia, não permite jogos em seu território.

MOVIMENTO MUNDIAL DE APOSTAS BRUTAS

Ao analisarmos os valores faturados com o movimento bruto de apostas por ano, podemos verificar a América do Norte, a campeã, com 120 bilhões de dólares e a Europa com 102 bilhões de dólares anuais; na sequência, com um faturamento de 75 bilhões de dólares por ano, o Oriente Médio e a Ásia; seguidos pela América Latina com 17 bilhões de dólares e Oceania com 16, 5 bilhões auferidos; e, finalizando, a África (onde apenas metade do seu continente permite os jogos) arrecada 4,7 bilhões de dólares anuais.

MOVIMENTO MUNDIAL DE APOSTAS APENAS EM CASSINOS POR REGIÃO

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

A exploração legal da prática de jogos faz com que diversos países possuam mais recursos para investimento em áreas fundamentais para o Estado.

Tendo como referência o mapeamento apresentado neste sumário executivo, destacamos as áreas mundialmente mais beneficiadas, quais sejam: Esporte (5), Cultura (5), Educação (4) e Saúde (3). Considerando “Hospitais” e “Deficientes Físicos” inclusos na área da saúde, tem-se que este segmento também recebe investimentos em 5 países.

Os países que contemplam um maior número de áreas distintas são: Alemanha e Inglaterra, com 4 cada. A Alemanha, investe em Esporte, Cultura, Educação e Ação Social, já a Inglaterra emprega seus recursos em Esporte, Saúde, Ação Social e Artes. O Canadá, por sua vez, aplica todos os recursos em Educação, a Bélgica destina os valores arrecadas para Cultura e Deficientes Físicos, e os Estados Unidos aplicam em Educação e Saúde.

Sendo assim, podemos concluir que o Brasil, mantendo o jogo na ilegalidade, deixa de ter uma nova fonte de receita que poderia subsidiar diversas áreas socialmente relevantes. Para mudar esta situação e colocar o país no mesmo cenário em que a maioria dos países já estão, a apreciação do Projeto de Lei 2.944/04 é de fundamental importância.

FUGA DE DIVISAS

Fazendo mais um corte geográfico e analisando somente a América do Sul, percebemos que além do Brasil, Bolívia e Guiana são os únicos países que proíbem a exploração dos jogos. Porém as pessoas mantém o desejo de exercitarem suas apostas e como opções buscam os países fronteiriços, os cruzeiros marítimos (cassinos flutuantes) e a internet. Ou seja, os brasileiros continuam apostando e o país observa bilhões de reais migrarem para as economias vizinhas.

Para seduzir ainda mais os apostadores brasileiros o Hotel Conrad no Uruguai, por exemplo, faz campanha publicitária especial para este público, chegando a alcançar 70% dos hóspedes provenientes do Brasil. Como complemento de lazer, mundialmente as casas de jogos oferecem inúmeros shows e espetáculos, promovendo ainda mais diversão e lazer aos seus clientes.

Além dos países vizinhos, os brasileiros também viajam constantemente para Las Vegas, considerada a cidade mais nobre quando se fala em jogos e entretenimento em geral. Em Las Vegas os hotéis são verdadeiras casas de espetáculos, com belíssimos restaurantes, apresentações dos maiores cantores, grandes produções, musicais, enfim uma cidade que gira em torno de uma verdadeira indústria do entretenimento, seduzindo os turistas que procuram diversão e lazer o tempo todo.

GARANTIAS

Como aproveitar esta atmosfera mundial, também em território nacional? Quais os caminhos legais para os jogos no Brasil? E qual o estágio da legislação nacional?

Os Projetos de Lei já intensamente discutidos, apresentam várias garantias para que este segmento seja explorado de maneira responsável, segura, sem fraudes e principalmente, oferecendo perspectivas para obtenção de novos recursos financeiros significativos para o país.

Neste momento vamos destacar alguns pontos sobre a perspectiva das autorizações e fiscalizações, que são garantidos nos Projetos de Lei.

Com estas garantias é possível afirmar que as casas de jogos já nascerão inseridas em uma regulação estrita e profunda e necessitarão de autorizações contínuas para permanecer funcionando.

Tais exigências irão garantir um padrão mínimo de qualidade nos investimentos e, ao mesmo tempo, que a atividade se expanda no país.

Este ambiente regulatório consiste apenas em um começo, uma vez que no dia-a-dia a fiscalização se dará em tempo real, com equipamentos online, conectados e interligados nacionalmente.

Toda esta operação será acompanhada, em tempo real, pelo Ministério da Fazenda, notadamente pela Receita Federal segundo instruções do COAF, e dos órgãos competentes podendo diagnosticar diariamente como está a movimentação de impostos em todo território nacional. Esta estrutura irá conferir algo impar no quesito de fiscalização e controle da arrecadação, comparado com outros segmentos geradores de impostos para a nação.

SENADO FEDERAL

PLS 186 / 2014

Sociedade Empresarial

  • Ter sede e administração no País

  • Regularidade Fiscal

  • Possua idoneidade financeira, conforme regulamento; e

  • Não possua em seus quadros sócios, diretores, gerentes, administradores ou procuradores com maus antecedentes

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PL 442 / 1991

Sociedade Empresarial

  • Ter sede e administração no País

  • Capacidade técnica para o desempenho da atividade;

  • Regularidade Fiscal

  • Idoneidade econômica e financeira

§ 1º Em relação aos sócios, pessoas físicas:

  1. A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda dos três últimos exercícios de diretor, administrador, representante ou sócio controlador da pessoa jurídica
  2. Regularidade fiscal

EQUIPAMENTOS E SISTEMAS

  • Laudo técnico conclusivo, emitido por órgão ou profissional especializado

INSTALAÇÕES

  • Certificação de infraestrutura operacional adequada pelos órgãos públicos competentes.

FISCALIZAÇÃO EM TEMPO REAL



Fiscalizar é uma das palavras mais fortes dentro dos projetos em tramitação. A primeira questão é que na fiscalização em tempo real os equipamentos estarão online, ou seja teremos os sistemas dos jogos ligados a um sistema centralizar que é suportado pelo software citado e auditado.

Ainda de acordo com os projetos que estão em avaliação nas casas legislativas, os programas de computador e informática destinados ao controle e fiscalização da atividade de jogos de azar serão definidos tecnicamente e homologados por órgãos do governo, devendo conter dispositivos que permitam os pagamentos de prêmios exclusivamente com identificação do jogador, permitindo que os pagamentos sejam feitos em tempo real, com o acompanhamento da Receita Federal do Brasil , e demais órgãos que venham à ser designados pelo governo, permitindo controle conforme diretrizes do COAF garantindo assim a proteção aos direitos dos consumidores e das obrigações tributárias, dificultando a possibilidade de sonegação, lavagem de dinheiro e fraude.

O mercado já disponibiliza meios para que governos fiscalizem dentro de sistemas auditáveis a qualquer tempo, a totalidade das operações fazendo com que governos obtenham bons resultados de controle, fiscalização e arrecadação com baixos custos de investimento.

LUDOPATIA

Ludopata é a pessoa que não consegue parar de jogar, tem uma compulsão, um problema psicológico.

Apesar da grande discussão em torno desta questão, a legalização dos jogos não aumentará o número de ludopatas, que é uma constante fixa da população mundial.
A ludopatia também é uma preocupação no Projeto de Lei, o qual prevê a criação do “Cadastro Nacional de Ludopatas”, permitindo que a faixa de 1 a 3% da população que é ludopata, independente da legalização ou não dos jogos, seja cadastrada e tenha acesso a um sistema de saúde pública para receber tratamentos específicos.
O que teremos com a legalização é uma mudança drástica no tratamento deste ludopata, visto que atualmente ele se encontra à margem da sociedade e que a sua compulsão o coloca constantemente em risco, pois ao buscar alternativas para jogar, pode acessar casas clandestinas, escondidas e sem segurança, e que permitem a sua entrada sem nenhuma espécie de controle.
A introdução do sistema de auto-exclusão que pode ser requerido por um apostador ou por um familiar, proibirá a entrada de pessoas portadoras do vício de ludopatia em estabelecimentos autorizados. Sendo assim, a normatização da atividade de jogos permitirá uma modalidade saudável de entretenimento.

Adentrando na questão médica e de saúde dos jogos, destacaremos algumas vantagens para saúde:

Alzheimer

Um estudo indica que pacientes com Alzheimer que tiveram que se concentrar em jogos de bingos, cartas e números, estimularam seu cérebro e tiveram uma significativa melhoria na cognição.

Depressão

Outro estudo interessante mostra que pacientes com depressão integrados em ambiente de jogos, com pessoas ganhando, se divertindo, comendo, e socializando, tiveram sensíveis melhorias na sua saúde.

Terceira Idade

As pessoas da terceira idade sempre estiveram ligadas ao ambiente de bingo, e segundo vários relatos, alguns idosos se quer jogavam. Eles frequentavam o ambiente apenas para conversar, encontrar e fazer novos amigos. Estas pessoas tinham nestes espaços, um ambiente seguro e divertido, por isso saiam de casa para socializar.

É possível afirmar que, se de um lado temos de 1 a 3% da população que tem um problema real e que precisa ser acompanhado, temos também pessoas com Alzheimer, depressão e pessoas da terceira idade que têm uma grande vantagem, tendo um ambiente com jogos legalizados à disposição, pois lá encontrarão diversão e entretenimento de forma segura.

É importante ressaltar que independentemente da legalização, o doente sempre encontrará alternativas para satisfazer a sua compulsão, seja na clandestinidade, em cruzeiros marítimos, viajando para países em que o jogo é legalizado ou até mesmo na internet.

OPORTUNIDADES

  • Empregos Formais
  • Renda para os trabalhadores
  • Tributos para o Estado
  • Dinamizar uma cadeia de fornecimentos
  • Apoio ao desenvolvimentos de regiões turísticas
  • Lazer para a população
  • Retirada de jogos para a pauta de contravenções

GERAÇÃO DE EMPREGOS NA CADEIA PRODUTIVA

EMPREGOS

Para o cálculo dos empregos diretos, temos as seguintes projeções:

As demais modalidades de jogos previstas no projeto não foram quantificadas por ausência de parâmetros na geração de empregos. *Estudos internacionais projetam que um cassino demanda um volume de contratação de pessoas que é uma relação direta com o número de apartamento, sendo 3,6 pessoas por unidade de apartamento** A estimativa de concessão / autorização por número de habitantes projeta-se o potencial de 600 casas de bingos no país, com média de 200 funcionários. *** Os dados apontados para atividade jogo do bicho foram levantados pelo Instituto Jogo Legal - IJL

Levando em consideração o índice do BNDES de 0,94 emprego para cada emprego direto, teremos a geração de mais 571.000 empregos indiretos, totalizando mais 1.178.800 empregos gerados apenas pela indústria de jogos no Brasil

NOVA FONTE DE RECEITA

Sem a necessidade de aumentar impostos.

Outro ponto significativo a ser destacado é a nova fonte de receita que emerge com a legalização dos jogos no Brasil, para deixar mais claro esta importância vejamos em detalhes como o Projeto de Lei determina a distribuição dos recursos, tendo como exemplo a distribuição para cada R$ 100,00 (cem reais) arrecadados em um jogo:



A cada R$100
arrecadados

ARRECADAÇÃO

Ainda no quesito arrecadação , propomos outro exercício; estatísticas do mundo revelam que os jogos participam do PIB (Produto Interno Bruto) dos seus países com proporções que variam de 1% a 3% , sendo assim podemos em um cenário pessimista prever que no Brasil possa se concretizar os seguintes valores:

Bloomberg Industry Market Leaders

Fonte: https://www.bloomberg.com/graphics/industries/




DESEMPENHO DE ARRECADAÇÃO


Conforme observado na figura acima, identificamos uma nova e expressiva fonte de receitas, sem que o Estado precise onerar a sociedade com novos impostos. No quadro abaixo identificamos as possíveis áreas que podem ser beneficiadas com os recursos advindos da Regulamentação de Jogos no Brasil.

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